Legislação do Dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 130/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o regime jurídico do licenciamento ambiental, na parte respeitante à participação do público, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
• Decreto-Lei n.º 131/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano
• Decreto-Lei n.º 132/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista prevenir ou acorrer a situações extraordinárias decorrentes da seca em 2005
• Decreto-Lei n.º 133/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea
• Decreto-Lei n.º 134/2005. DR 156 SÉRIE I-A de 2005-08-16 – Ministério da Saúde: Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias