Legislação do Dia (selecção)

• Lei Constitucional n.º 1/2005. DR 155 SÉRIE I-A de 2005-08-12 – Assembleia da República: Sétima revisão constitucional
• Portaria n.º 651/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento
• Declaração n.º 11/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 – Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento: Publica os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2005
• Portaria n.º 652/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 – Ministério da Justiça: Aprova os custos para exames e perícias médico-legais
• Portaria n.º 676/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre a AHETA - Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços
• Portaria n.º 677/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
• Portaria n.º 678/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos)
• Portaria n.º 679/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a UNIHSNOR - União das Associações da Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
• Portaria n.º 680/2005. DR 155 SÉRIE I-B de 2005-08-12 – Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão das alterações do CTT entre a APCOR - Associação Portuguesa de Cortiça e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro e do CTT entre a AIEC - Associação dos Industriais e Exportadores de Cortiça e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros