Legislação do Dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2005. DR 146 SÉRIE I-B de 2005-08-01 – Presidência do Conselho de Ministros: Visa implementar a definição de orientações uniformes que fomentem o rigor e promovam a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas empresariais e sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, aplicando-se ainda estas medidas, com as devidas adaptações, aos institutos públicos
• Portaria n.º 631/2005. DR 146 SÉRIE I-B de 2005-08-01 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Fixa os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 e as respectivas vagas