Legislação do Dia (selecção)

Decreto Regulamentar n.º 7/2005. DR 153 SÉRIE I-B de 2005-08-10 – Ministério da Saúde: Cria, em execução do Plano Nacional de Saúde, o Alto Comissariado da Saúde e extingue a Comissão Nacional de Luta contra a Sida, revogando os n.os 2 a 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 257/2001, de 22 de Setembro