Legislação do Dia (selecção)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005. DR 149 SÉRIE I-B de 2005-08-04 – Presidência do Conselho de Ministros: Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia
- Portaria n.º 637/2005. DR 149 SÉRIE I-B de 2005-08-04 – Ministério da Administração Interna: Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos
- Portaria n.º 639/2005. DR 149 SÉRIE I-B de 2005-08-04 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde: Aprova o quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2005/M. DR 149 SÉRIE I-B de 2005-08-04 – Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa: Resolve propor a implementação do exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados na sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral
