• Lei n.º 63/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Assembleia da República: Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
• Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais
• Declaração de Rectificação n.º 104/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007
• Portaria n.º 1434/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação
• Decreto-Lei n.º 370/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Defesa Nacional: Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais
• Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Economia e da Inovação: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
• Decreto-Lei n.º 372/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Economia e da Inovação: Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
• Decreto-Lei n.º 373/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal