Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 380/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão