Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 382/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta