Legislação do dia (selecção)

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social
• Portaria n.º 1441/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07 - Ministério da Justiça: Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
• Decreto-Lei n.º 374/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.