Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 381/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
• Portaria n.º 1456/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14 - Ministério da Administração Interna: Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução
• Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa: Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça