Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 358/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação
• Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
• Decreto-Lei n.º 360/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
• Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos
• Decreto-Lei n.º 363/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção
• Decreto-Lei n.º 365/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
• Decreto-Lei n.º 367/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
• Portaria n.º 1427/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Saúde: Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
• Portaria n.º 1429/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Saúde: Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias
• Portaria n.º 1430/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Saúde: Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias
• Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007, D.R. n.º 211, Série I, Suplemento de 2007-11-02 - Assembleia da República: Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território»