Tribunal Constitucional

• Acórdão n.º 555/2007, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 456.º do Regulamento do Código do Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, quando interpretada no sentido de o mapa do quadro de pessoal dever conter os dados mencionados na Portaria n.º 785/2000, de 19 de Setembro
• Acórdão n.º 589/2007, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
• Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional
• Portaria n.º 54/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Ministério da Economia e da Inovação: Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

• Deliberação (extracto) n.º 186/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Republicação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2006 na parte respeitante à categoria de procuradores da República
• Parecer n.º 2/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Contencioso administrativo. Legitimidade passiva dos Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas

Conselho Superior da Magistratura

Despacho (extracto) n.º 1971/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 - Conselho Superior da Magistratura: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Rodrigues Dias Cabral

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 10/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no que respeita ao modo de selecção para provimento de vagas existentes na categoria de conselheiro de embaixada
• Decreto-Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
• Decreto-Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Legislação do dia (selecção)

Portaria n.º 45/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15 - Ministério da Saúde: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro

Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 620/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas

Legislação do dia (selecção)

• Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Assembleia da República: Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Assembleia da República: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
• Decreto-Lei n.º 9/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

• Parecer n.º 106/2006, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Nomeação de juízes para exercício de funções em Timor-Leste - remunerações

Magistrado judicial — Comissão de serviço — ONU — Timor -Leste — Remuneração — Acumulação de vencimentos
1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados pelos respectivos Conselhos Superiores, exercem ou exerceram funções em Timor Leste, titulados por contrato celebrado com as Nações Unidas (UNOTIL) em regime de «secondment», são remunerados nos termos nele estabelecidos.
2.ª Não decorre dos compromissos assumidos por Portugal, no seu relacionamento com as Nações Unidas, nem da lei interna a existência de obrigação ou norma jurídica que preveja, em acumulação com a remuneração que já percebem das Nações Unidas, o pagamento da remuneração que lhes competiria no lugar de origem, pelo exercício efectivo de funções.
3.ª A falta de base legal que suporte o processamento e pagamento de remunerações gera a ilegalidade e a invalidade do respectivo acto (artigos 3.º e 135.º do Código do Procedimento Administrativo).

• Parecer n.º 1/2008, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Identificação por órgãos de polícia criminal - artigo 250.º do Código de Processo Penal

Dever de Identificação — Identificação de suspeito — Permanência em posto policial — Medida cautelar de polícia — Órgão de polícia criminal — Medida restritiva da liberdade — Princípio de proibição de excesso — Revogação tácita

1.ª — A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi tacitamente revogada pelo artigo 250.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto;
2.ª — A identificação por órgãos de polícia criminal — de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção — e, bem assim, a possibilidade de condução e permanência do identificando em posto policial obedecem ao disposto no artigo 250.º do Código de Processo Penal;
3.ª — A obrigação de identificação perante autoridade competente é uma medida de polícia e a sua aplicação está subordinada aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia, com relevo para o princípio da proibição do excesso;
4.ª — Em conformidade com este princípio, a permanência de suspeito em posto policial para efeito de identificação deve, nos termos da lei (artigo 250.º, n.º 6, do Código de Processo Penal), restringir -se ao «tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas».

Legislação do dia (selecção)

• Decreto-Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11 - Ministério da Saúde: Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril
• Portaria n.º 42/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11 - Ministério da Educação: Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa

Legislação do dia (selecção)

• Decreto Regulamentar n.º 1/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
• Portaria n.º 17/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social: Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos
• Portaria n.º 24/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas
• Decreto Regulamentar n.º 2/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Educação: Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
• Portaria n.º 29/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro
• Portaria n.º 30/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro [Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior]
• Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Legislação do dia (selecção)

• Decreto n.º 1/2008, D.R. n.º 6, Série I de 2008-01-09 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997
• Portaria n.º 16-A/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008
• Portaria n.º 16-B/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC