Leituras Oficiosas

Tribunal Constitucional

2008-01-18T22:57:00.000Z

Acórdão n.º 555/2007, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 456.º do Regulamento do Código do Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, quando interpretada no sentido de o mapa do quadro de pessoal dever conter os dados mencionados na Portaria n.º 785/2000, de 19 de Setembro
Acórdão n.º 589/2007, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil

Legislação do dia (selecção)

2008-01-18T22:48:00.000Z

Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Decreto-Lei n.º 13/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional
Portaria n.º 54/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18 - Ministério da Economia e da Inovação: Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

2008-01-17T23:05:00.000Z

Deliberação (extracto) n.º 186/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Republicação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2006 na parte respeitante à categoria de procuradores da República
Parecer n.º 2/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Contencioso administrativo. Legitimidade passiva dos Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas

Conselho Superior da Magistratura

2008-01-17T23:04:00.000Z

Despacho (extracto) n.º 1971/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17 - Conselho Superior da Magistratura: Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Rodrigues Dias Cabral

Legislação do dia (selecção)

2008-01-17T23:00:00.000Z

Decreto-Lei n.º 10/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, no que respeita ao modo de selecção para provimento de vagas existentes na categoria de conselheiro de embaixada
Decreto-Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo
Decreto-Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Legislação do dia (selecção)

2008-01-15T16:16:00.000Z

Portaria n.º 45/2008, D.R. n.º 10, Série I de 2008-01-15 - Ministério da Saúde: Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro

Tribunal Constitucional

2008-01-14T16:24:00.000Z

Acórdão n.º 620/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas

Legislação do dia (selecção)

2008-01-14T16:18:00.000Z

Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Assembleia da República: Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Assembleia da República: Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 9/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

2008-01-11T16:59:00.000Z

Parecer n.º 106/2006, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Nomeação de juízes para exercício de funções em Timor-Leste - remunerações

Magistrado judicial — Comissão de serviço — ONU — Timor -Leste — Remuneração — Acumulação de vencimentos
1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados pelos respectivos Conselhos Superiores, exercem ou exerceram funções em Timor Leste, titulados por contrato celebrado com as Nações Unidas (UNOTIL) em regime de «secondment», são remunerados nos termos nele estabelecidos.
2.ª Não decorre dos compromissos assumidos por Portugal, no seu relacionamento com as Nações Unidas, nem da lei interna a existência de obrigação ou norma jurídica que preveja, em acumulação com a remuneração que já percebem das Nações Unidas, o pagamento da remuneração que lhes competiria no lugar de origem, pelo exercício efectivo de funções.
3.ª A falta de base legal que suporte o processamento e pagamento de remunerações gera a ilegalidade e a invalidade do respectivo acto (artigos 3.º e 135.º do Código do Procedimento Administrativo).

Parecer n.º 1/2008, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Identificação por órgãos de polícia criminal - artigo 250.º do Código de Processo Penal

Dever de Identificação — Identificação de suspeito — Permanência em posto policial — Medida cautelar de polícia — Órgão de polícia criminal — Medida restritiva da liberdade — Princípio de proibição de excesso — Revogação tácita
1.ª — A Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, foi tacitamente revogada pelo artigo 250.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto;
2.ª — A identificação por órgãos de polícia criminal — de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sobre quem recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção — e, bem assim, a possibilidade de condução e permanência do identificando em posto policial obedecem ao disposto no artigo 250.º do Código de Processo Penal;
3.ª — A obrigação de identificação perante autoridade competente é uma medida de polícia e a sua aplicação está subordinada aos pressupostos e limites que condicionam a actividade de polícia, com relevo para o princípio da proibição do excesso;
4.ª — Em conformidade com este princípio, a permanência de suspeito em posto policial para efeito de identificação deve, nos termos da lei (artigo 250.º, n.º 6, do Código de Processo Penal), restringir -se ao «tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas».

Legislação do dia (selecção)

2008-01-11T16:33:00.000Z

Decreto-Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11 - Ministério da Saúde: Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, relativo ao regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/1/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, 2007/17/CE, da Comissão, de 22 de Março, e 2007/22/CE, da Comissão, de 17 de Abril
Portaria n.º 42/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11 - Ministério da Educação: Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa

Legislação do dia (selecção)

2008-01-10T16:36:00.000Z

Decreto Regulamentar n.º 1/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Portaria n.º 17/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social: Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos
Portaria n.º 24/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas
Decreto Regulamentar n.º 2/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Educação: Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Portaria n.º 29/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro
Portaria n.º 30/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro [Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior]
Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Legislação do dia (selecção)

2008-01-09T16:44:00.000Z

Decreto n.º 1/2008, D.R. n.º 6, Série I de 2008-01-09 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997
Portaria n.º 16-A/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008
Portaria n.º 16-B/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC

Conselho Superior da Magistratura

2008-01-08T15:30:00.000Z

Deliberação (extracto) n.º 99/2008, D.R. n.º 5, Série II de 2008-01-08 - Conselho Superior da Magistratura: Nomeação do Dr. Lázaro Martins de Faria como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

Tribunal Constitucional

2008-01-08T15:28:00.000Z

Acórdão n.º 581/2007, D.R. n.º 5, Série II de 2008-01-08 - Tribunal Constitucional: Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 126.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), na parte em ele se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da lei de enquadramento orçamental, e na falta de base legal prévia na determinação do montante a transferir em 2007 para a Região Autónoma da Madeira. Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma contida no artigo 126.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007)

Legislação do dia (selecção)

2008-01-08T15:24:00.000Z

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008, D.R. n.º 5, Série I de 2008-01-08 - Presidência do Conselho de Ministros: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 16 de Janeiro, prorrogando o mandato da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de forma a permitir a conclusão dos procedimentos jurídicos e financeiros inerentes à organização e logística dos eventos que tiveram lugar no âmbito da Presidência
Decreto-Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 5, Série I de 2008-01-08 - Ministério da Defesa Nacional: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas

Legislação do dia (selecção)

2008-01-07T10:47:00.000Z

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07 - Presidência do Conselho de Ministros: Cria a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2007, de 21 de Agosto
Decreto-Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07 - Ministério da Educação: Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

Sentir o Direito - O mundo na estrada

2008-01-06T11:53:00.000Z

A ética é tão necessária na vida nas estradas quanto em outras relações sociais.

A explicação das mortes na estrada por acidente deixou de fazer sentido. O acidente tem vindo a ser assumido como crime rodoviário. A sociedade, que encarava o acidente como fatalidade, deixou de o aceitar como desfecho plausível de uma vida.

Procuramos obsessivamente causas e culpas, mesmo quando se trata apenas da imperfeição humana para lidar com o elevado risco da condução automóvel. Ora, a primeira causa do acidente é, sem dúvida, o preço desse risco.

A diminuição da circulação automóvel, a promoção de alternativas céleres, confortáveis e económicas; a selecção rigorosa dos titulares de licença de condução e a tolerância zero quanto ao álcool, ao excesso de velocidade e às manobras perigosas implicariam modificações drásticas de hábitos de vida.

Além disso, tais medidas não teriam sucesso político garantido. A máxima expressão da liberdade é, para muitas pessoas, o seu automóvel. É aí que encontram o seu pequeno espaço de vida própria e igualitária.

Na estrada vive-se em risco permanente e sem os entraves culturais das auto-estradas informáticas. Vive-se num espaço em que é possível violar regras sem ninguém ver, o que favorece a autodesculpa. A agressividade primitiva explode nesse mundo da estrada.

É então que se transpõe a fronteira do acidente e começa o crime. Os comportamentos negligentes revelam a incapacidade para um agir responsável e devem ser punidos com sanções eficazes. Multas elevadas, inibições de conduzir e trabalho a favor da comunidade encontram-se entre as mais adequadas.

Mas é verdade que certas situações de excesso de velocidade, álcool ou condução perigosa extravasam a mera negligência e se aproximam da conduta dolosa. Esses comportamentos revelam indiferença, temeridade e aceitação de riscos enormes para os outros.

Cabe à lei e aos tribunais filtrarem os casos mais graves, avaliando a gravidade do facto e o grau de culpa. Uma punição mais severa do excesso de álcool e a criação de um crime de perigo por excesso de velocidade a partir de certa medida, como já acontece em Espanha, podem justificar-se.

Seja como for, só conseguiremos inibir os comportamentos perigosos quando a censura social for tão forte quanto a que subjaz, já hoje, à corrupção. A ética é tão necessária na vida nas estradas quanto em outras relações sociais. Só ela impedirá que, sob a máscara do acidente, prevaleça a lei do mais forte.

Como diz Cormac McCarthy em ‘A Estrada’, será preciso compreender que o nosso mundo próprio – sem chefes nem hierarquias – é, por inteiro, o mundo dos outros. A circulação rodoviária é um mundo em que esta afirmação faz todo o sentido.

Fernanda Palma, Professora catedrática de Direito Penal, in Correio da Manhã de 6/Jan/2007

Legislação do dia (selecção)

2008-01-04T17:59:00.000Z

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) relativo ao período de 2008-2012, designado por PNALE II, bem como as novas metas 2007 do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2005, de 3 de Março, que aprovou o PNALE relativo ao período de 2005-2007
Portaria n.º 13/2008, D.R. n.º 3, Série I de 2008-01-04 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento

Conselho de Ministros - Diplomas aprovados

2008-01-03T16:28:00.000Z

O Conselho de Ministros de hoje aprovou, entre outros, os seguintes diplomas:

Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Com esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa-se obter autorização legislativa para proceder à revisão do Código da Estrada no que concerne às seguintes matérias:
- Definição do conceito de contra-ordenação rodoviária;
- Determinação da cassação do título de condução, quando no período de cinco anos forem praticadas três contra-ordenações muito graves ou cinco contra-ordenações entre graves e muito graves, com a verificação dos pressupostos da cassação logo que as decisões condenatórias sobre as contra-ordenações se tornem definitivas e atribuição ao Presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária da competência exclusiva para ordenar a cassação;
- Previsão da possibilidade de delegação, com poderes de subdelegação, da competência para aplicação de coimas e sanções acessórias, bem como das medidas disciplinadoras correspondentes às contra-ordenações, para garantir uma maior celeridade processual;
- Previsão da possibilidade de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica qualificada, como meio de desburocratizar os procedimentos;
- Inquirição, por videoconferência, dos arguidos, testemunhas, peritos e consultores técnicos, para evitar deslocações desnecessárias;
- Documentação em meios técnicos audiovisuais dos depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente, para garantir a conservação da prova;
- Integração no processo de contra-ordenação dos registos videográficos e dos restantes meios técnicos audiovisuais que contenham a gravação das inquirições, também para assegurar a conservação da prova;
- Possibilidade de o infractor prestar depósito, no acto da verificação da contra-ordenação ou no prazo de 48 horas, devendo, neste caso, ser-lhe restituídos os documentos apreendidos, como forma de estimular o cumprimento voluntário das sanções;
- Equiparação do pessoal da ANSR afecto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito e a segurança rodoviária, a autoridade pública, para efeitos de processo contra-ordenacional, como meio de evitar o congestionamento processual.
Decreto-Lei que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
Este Decreto-Lei procede à revisão do regime jurídico da locação financeira, com o objectivo de evitar acções judiciais desnecessárias, quando não existam conflitos ou quando se verifiquem intervenções judiciais redundantes, dando continuidade ao Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais.
Assim, e em primeiro lugar, esclarece-se que o cancelamento do registo da locação financeira é independente de qualquer tipo de acção judicial intentada para a recuperação da posse do bem locado. Portanto, torna-se agora claro que é desnecessária a propositura de qualquer acção judicial para cancelamento desse registo, que se pode efectuar pelas vias administrativas normais.
Ainda em matéria de cancelamento do registo da locação financeira, adoptam-se disposições no sentido de promover as vias electrónicas. Por um lado, prevê-se a apresentação destes pedidos por via electrónica. Por outro, estabelece-se que o tribunal deve verificar o respectivo cancelamento, em caso de acção judicial, através de consultas electrónicas, assim se dispensando o envio de documentos e certidões em papel pelos requerentes ou autores, bem como a comunicação entre tribunal e conservatória em suporte de papel.
Em segundo lugar, permite-se ao juiz decidir a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado, extinguindo-se a obrigatoriedade de intentar uma acção declarativa apenas para prevenir a caducidade de uma providência cautelar requerida por uma locadora financeira. Evita-se, assim, a existência de duas acções judiciais – uma providência cautelar e uma acção principal – que, materialmente têm o mesmo objecto: a entrega do bem locado.
Finalmente, simplificam-se procedimentos, passando a ser possível que a locação financeira de bens imóveis seja feita sem reconhecimento presencial das assinaturas, se estas forem efectuadas na presença de funcionário dos serviços de registo, aquando da apresentação do respectivo pedido.
Decreto-Lei que procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008
Este Decreto-Lei mantém a possibilidade de atribuição de uma compensação ao pessoal que exerce funções nos Tribunais da Relação e dos Tribunais Centrais Administrativos, durante um período transitório que terminará a 31 de Dezembro de 2008.
Deste modo, e até estarem terminadas a Reforma do Mapa Judiciário – que irá introduzir um novo modelo de gestão dos tribunais e de redistribuição de competências – e a revisão global do sistema remuneratório da função pública, importa manter, para o ano de 2008, a atribuição da referida compensação, nos mesmos termos em que dela beneficia o pessoal que exerce funções no Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Administrativo.
Trata-se, assim, de uma solução temporária a excepcional, que deverá ser revista durante o ano de 2008, em função das soluções que resultem das referidas reformas.

Conselho Superior da Magistratura - Deliberações

2008-01-03T16:04:00.001Z

Deliberação (extracto) n.º 31/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 - Conselho Superior da Magistratura: Nomeação de juízes militares
Despacho (extracto) n.º 207/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 - Conselho Superior da Magistratura: Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Alfredo Rui Francisco do Carmo Gonçalves Pereira
Despacho (extracto) n.º 208/2008, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 - Conselho Superior da Magistratura: Aposentação/jubilação do Exmo. Juiz Conselheiro Dr. José Gil de Jesus Roque

Jurisprudência do Tribunal Constitucional

2008-01-03T15:56:00.000Z

Acórdão n.º 476/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto da decisão, proferida em audiência de julgamento, que recusa declarar prescrito o procedimento criminal
Acórdão n.º 518/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 - Tribunal Constitucional: Não conhece da questão de ilegalidade, por alegada violação de lei com valor reforçado; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, com a redacção da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro), interpretada no sentido de que o período de garantia de 15 anos de inscrição, para reconhecimento do direito à reforma dos beneficiários que tenham completado 65 anos, não se considera preenchido pelo cumprimento do período de garantia em anterior sistema pelo qual se reformaram
Acórdão n.º 565/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 399.º, 432.º e 433.º do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não é admissível recurso da decisão do Tribunal da Relação proferida em incidente de recusa de juiz de 1.ª instância

Legislação do dia (selecção)

2008-01-03T15:44:00.000Z

Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades
Portaria n.º 8/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)
Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social: Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
Portaria n.º 10/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministério da Justiça: Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
Portaria n.º 11/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03 - Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica

Legislação do dia (selecção)

2008-01-02T16:22:00.000Z

Portaria n.º 6/2008, D.R. n.º 1, Série I de 2008-01-02 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores

Sentir o Direito - Música e crime

2007-12-30T16:13:00.000Z

Seria absurdo considerar que há uma instigação ao crime através da música
Todos nos recordamos do filme em que um grupo de delinquentes incita à violência contra polícias, ao ritmo do hip-hop. Tais fenómenos são frequentes. Movimentos políticos utilizaram a música para estimular a acção violenta, provocando estados de alma.
Os hinos em que grandes multidões dissolvem o indivíduo são uma constante da História. Hitler serviu-se magistralmente da ópera de Wagner para provocar, em comícios, um sentimento de orgulho racial e de belicismo.
Apesar disso, a música nunca é, em si – sem considerar as letras das canções –, algo de mau. Dizia Cecília Meirelles, a grande poetisa brasileira: “Eu canto porque o instante existe Sei que canto. E a canção é tudo.”
O cientista e filósofo Daniel Dennett lembra o papel da nona sinfonia de Beethoven na acção violenta dos jovens da ‘Laranja Mecânica’. O filme de Kubrick, inspirado na obra de Burgess, originou uma onda de violência que levou Dennett a questionar se a música deveria ser proibida, no caso de podermos garantir que estimula efeitos criminosos. O autor respondeu negativamente.
Na verdade, não está provada uma relação de causa e efeito entre a música e certa conduta. Sabemos apenas que cada pessoa procura na música algo de diferente e profundamente seu. Nada existe numa peça musical que cause o efeito de um vírus sobre o corpo indefeso. Assim, seria absurdo considerar que há uma instigação ao crime através da música.
No entanto, deve considerar-se a democratização da cultura musical uma meta política que permite desenvolver aspectos profundos das capacidades humanas. A música digna desse nome permite atingir emoções e compreender coisas pertencentes a um mundo que a comunicação vulgar não atinge.
Se quisermos relacionar música e crime de uma forma pragmática podemos citar o caso brasileiro em que a música humaniza a favela ou, de um modo geral, as experiências de terapia através da música. A orquestra de Barenboim, juntando judeus e palestinianos, é um excelente exemplo de pacifismo. No ‘Titanic’, só os músicos mantiveram a luz da vida até ao último instante, afundando-se a tocar.
Num Natal recente, constatei que os reclusos de uma cadeia formavam grupos musicais e que essa forma de expressão era essencial para eles. A música encerrada em casas de espectáculos muito elitistas ou reduzida a fenómenos de moda não atinge, por vezes, a reinvenção da vida a que todos temos direito. E toda a justiça, como tentativa de reintegração, é uma reinvenção da vida. É ideal, tal como a poesia ou a música.
E há outra possibilidade?
Não. Como explica Cecília Meirelles, “a vida só é possível se reinventada”.

Fernanda Palma, Professora catedrática de Direito Penal, no Correio da Manhã

Advogados à solta (II)

2007-12-29T17:57:00.000Z

Por Francisco Teixeira da Mota, Advogado

O advogado fizera afirmações sobre o Ministério Público que não respeitavam os deveres de moderação e objectividade Enquanto por cá, por respeito à época e enquanto se aguarda a tomada de posse dos eleitos para os órgãos da Ordem, os advogados se remeteram ao silêncio, noutros países os advogados vão dando que falar.
No passado dia 13, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) pronunciou-se quanto às actividades, ou melhor, quanto às declarações públicas de Aldo Foglia, um advogado suíço que fora condenado disciplinarmente pela Ordem dos Advogados local.
Foglia representava um grupo de clientes de um banco que tinham visto as suas contas reduzidas a zero num caso de desvio de dinheiros efectuado por um banqueiro que aparecera morto em que o Ministério Público se decidiu pelo arquivamento do processo contra terceiros, que tivessem colaborado ou de qualquer forma ajudado o desvio de 60 milhões de francos suíços.
Para o Ministério Público não havia provas de que, fosse quem fosse, dentro do banco se tivesse apercebido ou, ainda menos, colaborado ou de qualquer forma ajudado o desvio dos 60 milhões de francos suíços efectuado pelo banqueiro egoísta. Isto apesar de, por exemplo, parte substancial do dinheiro desviado ter passado por um clube de futebol local onde era membro dos órgãos sociais um director do banco em causa.
Foglia interpôs recurso dessa decisão e, entretanto, falou à imprensa. E disse que o inquérito conduzido pelo procurador Stauffer era "apressado e superficial", justificando-o com o exemplo atrás referido. Foglia falou mais do que uma vez à imprensa sobre o assunto, referindo, por exemplo, que "era difícil acreditar que ninguém (dentro do banco) soubesse o que se estava a passar" e deu também uma entrevista à televisão.
O banco não gostou e intentou uma acção judicial para ser indemnizado pelos danos à imagem que lhe tinham sido causados com as declarações de Foglia, mas veio a desistir da mesma. Já o processo disciplinar instaurado pela Ordem dos Advogados foi até ao fim com a condenação de Foglia numa multa de 1500 francos suíços (1024 euros, na altura). Decisão confirmada pelos tribunais suíços e que levou Foglia até Estrasburgo queixar-se de ter sido violada a sua liberdade de expressão.
Para a Ordem dos Advogados, tal como para os tribunais suíços, Foglia tinha violado diversos deveres como advogado: tinha promovido um processo mediático sobre o caso do desvio de fundo, fizera afirmações sobre o Ministério Público que não tinham respeitado os deveres de moderação e objectividade, pronunciara-se em público sobre um processo pendente, o que poderia influenciar os juízes, atentara contra a dignidade da profissão e, ainda, obtivera publicidade. E a defesa dos interesses do cliente ou do interesse público não justificavam tais afirmações. Por tudo isto devia ser punido.
O TEDH, no entanto, não entendeu como justificada a punição de Foglia, mesmo que simbólica, por considerar que a liberdade de expressão consagrada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem protegia as suas palavras.
Para o TEDH, o carácter mediático do processo antecedia as declarações de Foglia, que surgiam num contexto em que o descontentamento dos seus clientes era manifesto. As suas declarações continham críticas que não eram dirigidas contra as qualidades pessoais e profissionais da pessoa do Ministério Público mas sim contra a forma como tinha desempenhado as funções de procurador naquele processo. Para o TEDH, tais declarações, embora podendo denotar uma certa falta de consideração pelas entidades que investigaram o processo, não podiam ser qualificadas como graves ou injuriosas. E, assim, o TEDH reconheceu ter havido uma violação do art.º 10.º da CEDH, que consagra a liberdade de expressão, e condenou o Estado suíço a devolver a Foglia os 1024 euros e ainda mais 1990 euros de despesas.
Mas os advogados nem sempre querem falar. Às vezes querem mesmo que não falem... deles, como foi o caso do advogado norte-americano John Henry Browne, que intentou uma acção contra a AVVO, Inc. no tribunal de Seattle. Pretendia o advogado que a empresa AVVO deixasse de publicar na Internet uma página com classificação (ratings) de advogados em que ele aparecia com uma classificação de 5.5 em 10 e o indemnizasse pelo mal causado.
Nos EUA, é assim: há lugares com classificações de advogados quanto às suas qualidades profissionais e de especialização. Tais classificações, como o juiz Robert Lasnik lembrou no passado dia 18, estão protegidas pela liberdade de expressão consagrada na Primeira Emenda constitucional.
Para este juiz, o advogado não tinha qualquer razão porque a classificação feita pela AVVO era uma classificação subjectiva, uma opinião, embora baseada em critérios variados e subjectivos: qual o valor a dar ao número de anos de experiência profissional? Ou ao facto de se ter ou não processos disciplinares na Ordem?
Por isso mesmo, porque tais classificações nunca poderiam ser tomadas como afirmações de factos verdadeiros mas como meras classificações da AVVO e nada mais, entendeu o tribunal não ter qualquer sentido a pretensão do advogado Browne de pretender silenciar a AVVO. Mesmo que as classificações da AVVO tivessem coisas tão surpreendentes como o facto de um juiz do Supremo Tribunal federal ter uma classificação inferior ao do advogado da AVVO, como lembrou o juiz Lasnik na sentença...
Também tem a data de 18 de Dezembro um acórdão do Nono Circuito, que vem, pela primeira vez em sede de recursos federais, admitir que a lei do ADN, que obriga todos os condenados criminais a entregarem uma amostra do seu ADN, levanta problemas de legalidade no seu confronto com a Lei da Restauração da Liberdade Religiosa, que proíbe o Governo de interferir com direitos religiosos. Até hoje esta legislação tem sido sucessivamente considerada constitucional mas, agora, abre-se o debate sobre a sua legalidade tendo em conta a liberdade religiosa. À atenção dos canonistas.

Conselho de Ministros

2007-12-27T19:31:00.000Z

O Conselho de Ministros aprovou, hoje, os seguintes diplomas:

Decreto-Lei que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo
Este Decreto-Lei visa, na sequência de uma autorização legislativa, o reforço da eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, mediante a adopção de medidas preventivas que possibilitem uma actuação mais eficaz e célere da administração tributária, designadamente através da adopção de medidas que estejam em linha com as melhores práticas europeias e internacionais.
Neste contexto, o diploma visa prevenir e combater as práticas de planeamento fiscal abusivo mediante a imposição aos promotores que aconselham, propõem e comercializam esquemas ou actuações de planeamento fiscal de obrigações específicas de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre as operações que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais.
Assim, prevê-se que os promotores de esquemas de planeamento fiscal – conceito que abrange qualquer entidade com ou sem personalidade jurídica, residente ou estabelecida em qualquer circunscrição do território nacional – que, no exercício da sua actividade económica, prestem, a qualquer título, com ou sem remuneração, serviços de apoio, assessoria, aconselhamento, consultoria ou análogos no domínio tributário, relativos à determinação da situação tributária ou ao cumprimento de obrigações tributárias de clientes ou de terceiros, ficam obrigados a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) os esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos a clientes ou a qualquer interessado. Do mesmo modo, estes promotores devem informar sobre a respectiva descrição, com indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida, assim como sobre a base legal relativamente à qual se afere, se repercute ou respeita aquela vantagem fiscal.
Sempre que não seja possível recolher dos promotores as indicações exigíveis sobre os esquemas de planeamento fiscal adoptados, o que ocorre quando o esquema não tenha sido objecto de proposta ou acompanhamento por um promotor ou o promotor não seja residente ou não esteja estabelecido em território português, prevê-se que os próprios utilizadores fiquem obrigados às comunicações previstas, ficando, porém, disso afastadas, na generalidade dos casos, as pessoas singulares.
Os esquemas ou actuações de planeamento fiscal sujeitos a deveres de comunicação são objecto de uma enumeração taxativa com base na presença de certas características, o que assegura a necessária certeza jurídica na definição das obrigações das entidades abrangidas.
Com as informações obtidas, que não compreendem qualquer indicação nominativa ou identificativa dos clientes ou interessados relativamente aos quais tenha sido proposto o esquema de planeamento fiscal ou que o tenham adoptado (pelo que não são compreendidos dados pessoais), proporciona-se à Direcção-Geral dos Impostos, que fica responsável pela elaboração de uma base de dados de esquemas de planeamento fiscal na directa dependência do Director-Geral dos Impostos.

Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil
Esta Proposta de Lei a submeter à Assembleia da República, hoje aprovada na generalidade para consultas, visa permitir que as conservatórias e os cartórios notariais possam tratar dos processos de inventário, assim descongestionando os tribunais.
Com esta medida procuram-se atingir dois objectivos: descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere.
Por um lado, pretende-se descongestionar os tribunais, evitando que estes sejam chamados a intervir em matéria de inventário, dado que muitas das questões suscitadas nesse processo não justificam a sua intervenção. As conservatórias e os cartórios notariais passam a tramitar estes processos, garantindo-se sempre o direito de recurso aos tribunais, em caso de discordância. Esta medida está incluída na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, que consagra novas medidas de descongestionamento e prossegue o esforço de descongestionamento iniciado em 2005 com o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais. Em 2006, com as medidas desse Plano conseguiram-se resultados muito significativos: pela primeira vez, em mais de 10 anos, evitou-se que a pendência crescesse 100 000 a 120 000 processos/ano.
O objectivo desta medida é garantir que a pendência processual não volta aos níveis de crescimento que se verificaram em anos anteriores com mais de 100.000 processos/ano. Com esta medida, podem deixar de entrar em tribunal cerca de 7000 processos/ano, ou seja cerca de 3,9% das acções da área da justiça cível entradas em 2006 (excluindo acções executivas).
Por outro lado, pretende-se que o processo de inventário deixe de ser um dos processos mais morosos do sistema judicial, pois trata-se de uma matéria muito relacionada com a vida das pessoas que deve ter um tratamento mais rápido e eficaz.

Decreto-Lei que adopta medidas de simplificação do registo predial e da formalização dos actos relativos a bens imóveis
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, visa, no âmbito do programa Simplex, promover a facilitação da vida dos cidadãos e das empresas, através da simplificação dos controlos de natureza administrativa, da desformalização de procedimentos e da eliminação de actos e práticas registrais e notariais que, no sector do registo predial, não importem um valor acrescentado.
Desta forma, são eliminadas formalidades, actos e simplificados procedimentos com novas garantias de segurança jurídica. Promove-se, igualmente, a utilização de meios electrónicos.

Decreto-Lei que aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial alterando o Código da Propriedade Industrial e o Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na generalidade para consultas, vem, no âmbito do programa Simplex, agilizar e simplificar o procedimento de protecção de direitos de propriedade industrial, visando a promoção de investimento em Portugal, através da simplificação de procedimentos e da redução de custos.
Deste modo, melhora-se o atendimento nos serviços de propriedade industrial, (i) diminuindo os prazos para a concessão desses direitos, (ii) eliminando formalidades, (iii) criando uma política de preços transparente, (iv) introduzindo diversas simplificações e promovendo os meios electrónicos.

Decreto-Lei que procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Palmela e Setúbal
Este Decreto-Lei vem criar quatro novos Julgados de Paz de acordo com os critérios científicos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz.
Assim, são criados:
1. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva;
2. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique;
3. Julgado de Paz do Concelho de Odivelas;
4. Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
São definitivamente abandonados os critérios casuísticos que presidiram à criação dos anteriores julgados de paz, e criam-se as condições para que no momento da criação destes novos tribunais de proximidade a sua procura potencial seja transformada em procura efectiva.
Com este novo alargamento, a rede dos julgados de paz passa a abranger 43 concelhos e uma população superior a 2 700 000 habitantes, promovendo assim, em estreita parceria com as autarquias envolvidas, uma justiça de proximidade com o cidadão, que se traduz numa alternativa rápida e económica ao sistema tradicional de administração da justiça.
Os princípios orientadores e caracterizadores dos julgados de paz, ao permitirem e pugnarem pela participação e responsabilização das partes na superação dos conflitos, pelo recurso a um meio não adversarial de resolução de litígios – a mediação –, ou submissão ao julgamento pelo juiz de paz, consubstanciam-se num contributo assinalável na ambicionada mudança do sistema de administração da justiça, no sentido de a tornar mais acessível aos cidadãos, ao mesmo tempo que contribuem para o descongestionamento dos tribunais judiciais.
Desde 2002, ano de entrada em funcionamento dos primeiros quatro julgados de paz, que estes tribunais têm aumentado anualmente o número de processos entrados, tendo sido atingido, durante o ano de 2007, o número de 17 000 processos entrados. O tempo médio de resolução dos conflitos tem-se mantido estável em cerca de dois meses, não obstante os sucessivos aumentos do número de processos entrados, o que demonstra a boa capacidade de resposta dos julgados de paz.

Decreto-Lei que extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora
Este Decreto-Lei vem, no âmbito das políticas de remodelação e modernização do actual parque penitenciário, extinguir as instalações afectas aos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Castelo Branco e Portimão, e do Estabelecimento Prisional de Santarém, uma vez que estas infra-estruturas não reúnem as condições de habitabilidade que as actuais normas de segurança e bem-estar da população reclusa exigem.
É, igualmente, alterada a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora, que passa a designar-se de Estabelecimento Prisional de Évora, o qual passa a estar afecto a reclusos que necessitam de medidas especiais de segurança, nomeadamente reclusos que exercem ou exerceram funções em forças de segurança.

Decreto-Lei que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º296/95, de 17 de Novembro
Este Decreto-Lei vem estabelecer um novo regime jurídico relativo à transferência de resíduos, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, na ordem jurídica interna, de um regulamento comunitário sobre a matéria.
Este novo regulamento vem simplificar e clarificar os procedimentos actuais de controlo das transferências de resíduos, bem como reforçar e consolidar os mecanismos de fiscalização reduzindo-se o risco de transferência de resíduos não controlados.
No capítulo da simplificação, procede-se à eliminação da obrigatoriedade de subscrição de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública, uma vez que a mesma decorre das obrigações inerentes à actividade de transporte de mercadorias para a qual já existe regulamentação específica que cobre tal matéria.
Prevê-se o estabelecimento de um quadro mais restritivo para transferências de resíduos urbanos destinados a valorização, seguindo abordagem idêntica à adoptada no caso das transferências para eliminação, orientada para os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da auto-suficiência.
Destaca-se, ainda, a criação, no caso de transferências de resíduos não perigosos destinados a valorização, de um procedimento de transferência acompanhada de determinadas informações, garantindo desta forma um melhor controlo das transferências por parte da administração.
Por último, fixa-se que a autoridade nacional competente pela aplicação do novo Regulamento, é a Agência Portuguesa do Ambiente e estabelecem-se os procedimentos necessários para a sua aplicação, bem como o respectivo quadro sancionatório.

Advogados à solta

2007-12-22T18:10:00.000Z

Por Francisco Teixeira da Mota, Advogado

As polémicas públicas entre advogados são, normalmente, de grande contundência verbal
A agitação judiciária da semana passada foi a eleição do advogado António Marinho Pinto, que apoiei na sua candidatura, para o lugar de bastonário da Ordem dos Advogados e a sua repercussão pública.
As mediatizadas tomadas de posição dos ex-bastonários José Miguel Júdice, que igualmente apoiei ao tempo da sua candidatura a bastonário, e António Pires de Lima foram radicais como não é muito habitual no nosso país. O novo bastonário não vestiu a pele de polemista e teve razão em não o fazer.
Quanto aos processos disciplinares de que se falou agora, tenho a dizer que embora tenha criticado aqui nesta coluna com violência as declarações de José Miguel Júdice, também igualmente discordei que fosse necessário submeter um ex-bastonário a processos disciplinares quando estavam em causa só eventuais "excessos de linguagem". E convém ter presente que o novo bastonário nas suas polémicas públicas não é conhecido por ser brando na utilização das palavras.
De resto, a sua polémica via blogues com o advogado José António Barreiros, que apoiei na sua candidatura para o conselho superior, é bem esclarecedora do grau de contundência que a discussão entre advogados pode atingir.
Ainda é cedo para saber como vão ser as relações entre os advogados e a sua Ordem neste mandato de Marinho Pinto mas seria de toda a conveniência evitar que as naturais e insanáveis divergências impludam a Ordem.
Se é verdade que o Estado democrático de direito tem de assentar na separação dos poderes que na nossa Constituição é consagrada através da Assembleia da República, do Presidente da República, do Governo e dos tribunais, não é menos verdade que no mundo dos tribunais é essencial que haja um órgão representante dos advogados que seja actuante, capaz não só de resolver os seus problemas internos como igualmente de intervir de forma socialmente útil e relevante na sociedade, nomeadamente na defesa dos direitos dos cidadãos.
Enquanto se discute acaloradamente quem representa quem na Ordem ou quais os interesses sociais por detrás de cada bastonário em polémica, os cidadãos também se preocupam com outras questões de carácter legal talvez mais relevantes.
As medidas legais e práticas que se anunciam quanto ao aumento da implementação de serviços de videovigilância e do controlo da nossa vida em geral pelo Estado, intrometendo-se cada vez mais não só dentro das nossas casas como dentro do nosso corpo, são um evidente motivo de preocupação.
As medidas de videovigilância que foram adoptadas para o Porto, nomeadamente o facto de a captação de imagens só ser feita à noite, embora sejam sempre violadoras de alguma privacidade e do direito à imagem de cada um, parece estar dentro do razoável numa ponderação constitucional dos direitos e interesses em jogo. A ver vamos. Mas isso não impede que seja bem visível o crescendo de intromissão do Estado nas nossas vidas e intimidade. A criação das bases de dados do ADN onde passará a constar material genético de pessoas condenadas criminalmente, de pessoas desaparecidas, para sua localização e de cidadãos comuns que quiserem aderir a esta catalogação nacional, para já, é um bom exemplo.
Estas bases já existem há algum tempo em Inglaterra ou em França onde se verificou, com o decorrer do tempo, uma crescente liberalização legislativa na "doação obrigatória" de material genético. Em França, recentemente, miúdos que estavam a retirar umas placas de identificação das ruas foram obrigados a entregar o seu ADN.
Mas também no campo do nosso corpo e da saúde o afã existencial da ASAE tem levantado inúmeras preocupações públicas. Para além dos mitos criados sobre a actividade daquele órgão de policia criminal, a verdade é que o comunicado da ASAE não afasta todas as questões levantadas na petição nacional contra as suas excessivas actividades, que a opinião pública não deixa de sentir com algum incómodo. Se o cumprimento da lei, em princípio, não deve levantar objecções, já aplicações pouco flexíveis com interpretações da lei fundamentalistas levantam as maiores dúvidas e podem ser um factor não só de maior injustiça social como de aniquilação de realidades económicas, sociais e culturais que devem ser respeitadas. As bolas-de-berlim têm de continuar a ter o direito de nos surgir, na praia, de dentro duma cesta onde repousam todas juntas enquanto esperam a chegada da suave tenaz ou num tabuleiro já algo torto com o fundo com açúcar espalhado.
Há aqui que pensar, como em muitas outras áreas de actuação intrusiva do Estado, num novo direito emergente dos cidadãos que se contrapõe à crescente perda de privacidade e de individualidade: o direito a não ser saudável.
Este novo direito tem a sua legitimação no direito à diferença e à privacidade quando confrontados com a acção normalizadora do Estado no campo da saúde pública e privada. Nem todos nós queremos ser saudáveis ou ter um padrão predeterminado de índice de massa corporal ou cultural, segundo os padrões da época ou do governo em que vivemos.
Dado que todos os corpos terminarão de uma maneira inglória, não parece assim tão justificada a necessidade de os preservar saudáveis até esse momento. Pelo menos é seguramente aceitável que haja quem tenha essa opinião e esteja disposto a não querer ser saudável e a reger-se por padrões culturais em que tal objectivo não é primordial.
Parece-me inequívoco que temos o direito a continuar a poder comer chamuças caseiras fantasticamente temperadas e fritas sem nos preocuparmos com o mal que nos fazem ao colesterol.
Para a semana continuamos a falar de advogados.

As noites brancas de Inverno

2007-12-21T18:16:00.000Z

Por José Miguel Júdice, no Público

Não aceito que a investigação criminal esteja à mercê de rivalidades entre a PJ e a Procuradoria-Geral da República
As noites brancas de S. Petersburgo são mundialmente famosas. Por alturas do solstício de Verão, a luz do Sol praticamente não deixa de ser vista durante as 24 horas do dia. S. Petersburgo é também famosa pelas suas máfias, segundo consta. Foram estas as imagens que se me suscitaram quando tomei conhecimento pelos media da operação policial realizada no Porto com grande aparato e a que foi dado o nome de Noites Brancas, apesar de se realizar pela altura do solstício de Inverno.
Se a PJ conseguiu desmantelar com tanta facilidade os gangs (é assim que os media se lhes referem) que controlam a segurança da noite do Porto e que serão responsáveis por seis mortes violentas em menos de seis meses, trágicos factos que são incomuns em Portugal, devemos sentir-nos muito seguros: por um lado pela enorme eficácia das polícias e, por outro, pela surpreendente incompetência dos gangs.
Se admitirmos que assim é - e não só não custa, como também dá gosto acreditar nisso -, este texto deve acabar de imediato, com algumas palavras de felicitações e com os amáveis leitores a sentirem-se de imediato invadidos pelo espírito natalício.
Mas a mente humana tem destas coisas, não sou capaz de evitar deixar-me pelo contrário invadir por algumas dúvidas e preocupações. Tentei resistir, lembrei-me da bondade ínsita na natureza humana, enchi-me de boa vontade para ter a paz prometida na terra, contrariei os meus instintos de advogado. Não fui capaz. O artigo tem pois de continuar. Peço que os homens de boa vontade me perdoem.
Em primeiro lugar, as facilidades. Então uma operação que estava a ser preparada há tanto tempo, que implicou negociações dentro da PJ por causa da luta sindical em curso, que teve de mobilizar voluntários de todo o país às centenas, fez-se sem uma indiscrição?
Admitamos que sim, apesar de a luta contra o tráfico de droga não conseguir tal proeza. Mas, então, tanta gente soube e o único que não foi informado foi o procurador-geral da República? Se tivesse sido informado, não teria adiado (ou antecipado) por dois ou três dias a nomeação do procurador especial? Admitamos ainda que o titular da acção penal, o supremo responsável pela direcção da investigação criminal, não sabia porque não tinha de saber. Mas, então, qual a razão pela qual esta operação de tanto sucesso não foi feita uns tempos antes, evitando-se desse modo que fossem mortas mais pessoas e que entre os mortos estivesse, segundo dizem os media, um cidadão que sabia quem tinha morto outros por ter assistido ao seu assassinato?
Admitamos que só agora se chegou a um grau de investigação tal que antes teria sido inviável obter estes resultados. Admitamos mesmo que isto aconteceu, apesar de os media terem sido informados de quem tinha sido morto por engano ou sem engano. Mas, então, qual a razão de uma tão longa e detalhada investigação não ter sido partilhada com o procurador-geral da República?
Por estas e por outras, o meu espírito está muito pouco natalício. Sobretudo também porque estou ainda em estado de choque, por notícias não desmentidas, de que procuradores da República do Porto se recusaram a integrar a equipa da procuradora especial nomeada para o caso e, horror dos horrores, tendo vindo de Lisboa. E por comunicados da associação sindical da PJ, no qual o titular da acção penal e o supremo responsável pela direcção da investigação criminal são atacados de forma radical.
De facto, mesmo que possa admitir tudo o que me custa a aceitar, há algo que não consigo engolir, até porque há anos venho lutando contra isso. Não aceito que a investigação criminal esteja à mercê de rivalidades entre a PJ e a PGR (não teria sido uma boa ideia que para colher os louros da operação "noites brancas" estivessem juntos o director nacional da PJ e o PGR?) e das lutas feudais entre barões, condes e marqueses, como afirmou o conselheiro Pinto Monteiro e estes acontecimentos revelam. Como o revela o sintomático facto de ter sido a sensatez do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - e não a cadeia hierárquica - a repor a ordem e, afinal, a legalidade.
Não consigo, por tudo isto, evitar que o meu espírito perverso me leve para outros lados. Não consigo evitar admitir que esta aceleração da investigação criminal no Porto teve a ver com a luta interna na magistratura em questão e entre esta e a PJ. Nesse sentido chamo à colação o facto de ter sido tão bem preparada com os media, que, curiosamente, todos souberam instantaneamente dela e todos deram as mesmas notícias e revelaram os mesmos factos que deveriam estar em segredo de justiça.
Por isso, não consigo evitar admitir que a precipitação das acções espectaculares possa ter prejudicado a investigação em vez de a ter terminado, que deter presumíveis criminosos é mais fácil do que investigá-los e, mantendo-os em liberdade, ir coligindo indícios e provas.
Posso estar enganado. Desejo estar enganado. É verdade, já me estava a esquecer, os dirigentes da UGT, ao fim de 20 anos, com as vidas profissionais destruídas, foram absolvidos por nada se ter provado contra eles. O meu respeito perante eles e a confirmação de que a presunção de inocência é um valor. O processo Casa Pia, esse, continua. Com presumidos inocentes também. Boas festas para todos!
Advogado

De Rastignac a Hugo Chávez

2007-12-07T18:19:00.000Z

Por José Miguel Júdice, no Público

O bastonário futuro é um justicialista. Insulta tudo e todos, sem conta, peso nem medida
Em 8 de Dezembro de 2004, faz amanhã três anos, tinha acabado de ser eleito o bastonário seguinte. Nesse dia, publiquei no Diário de Notícias um texto que intitulei "o espectro da proletarização da advocacia". No artigo indicava 14 medidas que constituíam um programa estratégico para o triénio que se iniciava. Se isso tivesse sido concretizado, ele teria podido contrariar "a pulsão autofágica e desagregadora da nossa profissão". Nenhuma das 14 medidas foi implementada ou prosseguida pelo bastonário seguinte. Percebo por isso que, publicamente, o bastonário Pires de Lima tenha dito, na passada sexta-feira, que estava totalmente desiludido com o apoio que lhe dera. Como eu há muito estava arrependido de o ter convidado a ser candidato a presidente do conselho distrital de Lisboa, onde obteve a visibilidade que no nosso tempo faz as vezes da qualidade.
Terminava o meu artigo com um voto, em que acreditava pouco (por isso escrevi o artigo...), e que recordo: "Estou certo de que, com a ajuda de todos, o novo bastonário vai ficar registado como o que conseguiu mudar a realidade da profissão para melhor, afastando o espectro de um projecto populista, demagógico e regressivo."
Há uma semana foi eleito o bastonário futuro. O fracasso clamoroso do meu sucessor mede-se nesse resultado: não afastou o espectro da proletarização e com isso viabilizou o sucesso do projecto populista, demagógico e regressivo. E tanto assim que a vitória de tal projecto foi muito clara, ultrapassou a fasquia que comigo tinha sido fixada do bastonário que tivera mais votos de apoio na história da profissão.
Para evitar a proletarização da advocacia, teria sido preciso que a Ordem dos Advogados liderasse a reforma da justiça assumindo o movimento incentivado pelo Congresso da Justiça, evitasse a desjudicialização crescente, impedisse o aumento das custas, estivesse na liderança da reforma da acção executiva (por exemplo, em 2004 o meu conselho geral votara o apoio à criação da figura dos advogados agentes de execução), implementasse o novo modelo de apoio judiciário, aumentasse a qualidade e a exigência da formação inicial, tornasse a formação contínua obrigatória, desenvolvesse o programa de especializações que estava em curso, aproveitasse as potencialidades da lei dos actos próprios e exclusivos dos advogados, da nova lei das sociedades de advogados e do novo estatuto (regulamentando-os), continuasse a articulação com as universidades e antecipando Bolonha, apoiasse formas de associativismo de advogados. E, acima de tudo, que continuasse a estar na primeira linha da defesa do Estado de direito e dos direitos de defesa, na luta contra as tentativas de tutela das profissões liberais e na luta contra os abusos da investigação criminal, como desde sempre estivera a Ordem dos Advogados. Numa palavra, que continuasse o trabalho dos anteriores bastonários.
O bastonário seguinte não fez nada disto. Levou a Ordem no sentido diametralmente oposto. Foi apenas um rasteiro aprendiz de Rastignac. Não tive por isso qualquer surpresa com o resultado das eleições da passada semana.
O bastonário futuro é um justicialista. Insulta tudo e todos, sem conta, peso nem medida. Acusou José António Barreiros (que foi eleito com grande votação para presidir ao conselho superior da Ordem dos Advogados) de fazer "piruetas mediáticas", de ter um comportamento que "não é próprio de um advogado" e de não ser "um advogado a sério". Há três anos acusou publicamente João Correia - candidato que se lhe opunha - de viajar para férias à custa da Ordem dos Advogados, apesar de este ter ido representar a nossa Ordem num encontro com a Ordem Brasileira, sem pedir sequer que lhe fosse paga nem a viagem nem a estadia. Acusou as magistraturas como um todo de horríveis defeitos. Acusou as sociedades de advogados de viverem na e da corrupção.
Percebo muito bem que um bastonário frontal e corajoso como Pires de Lima (de quem discordei por vezes, mas sempre admirei) tenha dito que não voltaria a pôr os pés na Ordem enquanto o bastonário futuro por ali andasse, e que só não entregava a sua cédula por precisar de trabalhar. E eu faria o mesmo... se não o tivesse já feito, por causa do bastonário que se me seguiu e do seu conselho superior, de que curiosamente nenhum membro ousou recandidatar-se.
O seu simplificado programa eleitoral funcionou como a última esperança para milhares de advogados que estão em perda de estatuto social, vivendo sem segurança nem perspectivas, confrontados com uma situação desesperante e sem horizontes. Mas zangado com tudo e com todos, tendo vencido pelas piores razões e com os mais censuráveis métodos, incapaz de reunir a classe (nisso seguindo o seu antecessor, que tendo sido eleito com pouco mais de um terço dos votos não chamou nenhum dos que vencera para com eles refazer a tradicional unidade), incompatibilizado com as magistraturas, vai ser obrigado à fuga para a frente, vai ter de criar bodes expiatórios (os juízes, o Governo, os deputados, as sociedades de advogados, se for necessário Bush ou o rei de Espanha, seja lá quem for) e pelo caminho vai dar cabo da profissão.
O bastonário futuro é realmente um Hugo Chávez, como lhe chamou Manuel Magalhães e Silva. Mas não tem petróleo. E isso faz a sua diferença.
Advogado

Legislação do dia (selecção)

2007-11-29T12:08:00.000Z

Portaria n.º 1513/2007, D.R. n.º 230, Série I de 2007-11-29 - Ministério da Administração Interna: Estabelece os procedimentos a adoptar pelas forças de segurança em relação a objectos perdidos e achados e determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados

Legislação do dia (selecção)

2007-11-28T12:22:00.000Z

Lei n.º 66/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28 - Assembleia da República: Aprova a lei relativa à implementação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição
Decreto n.º 29/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006
Decreto-Lei n.º 387/2007, D.R. n.º 229, Série I de 2007-11-28 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Cria o Fundo de Compensação destinado a suportar eventuais danos, de natureza económica, derivados da contaminação acidental do cultivo de variedades geneticamente modificadas

Legislação do dia (selecção)

2007-11-27T12:25:00.000Z

Declaração de Rectificação n.º 107/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 386/2007, D.R. n.º 228, Série I de 2007-11-27 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/48/CE e 2007/49/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativas aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e hortícolas

Legislação do dia (selecção)

2007-11-26T12:31:00.000Z

Portaria n.º 1509/2007, D.R. n.º 227, Série I de 2007-11-26 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Define os vários tipos e validade das licenças de caça
Lei n.º 65-A/2007, D.R. n.º 227, Série I, Suplemento de 2007-11-26 - Assembleia da República: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro

Legislação do dia (selecção)

2007-11-16T22:18:00.000Z

Decreto-Lei n.º 383/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português
Portaria n.º 1474/2007, D.R. n.º 221, Série I de 2007-11-16 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril

Legislação do dia (selecção)

2007-11-15T22:17:00.000Z

Decreto-Lei n.º 382/2007, D.R. n.º 220, Série I de 2007-11-15 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta

Legislação do dia (selecção)

2007-11-14T22:13:00.000Z

Decreto-Lei n.º 381/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3
Portaria n.º 1456/2007, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14 - Ministério da Administração Interna: Regulamenta a forma como são atribuídas as contribuições financeiras a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), destinadas à promoção e apoio de iniciativas que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e as boas práticas de condução
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, D.R. n.º 219, Série I de 2007-11-14 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa: Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça

Legislação do dia (selecção)

2007-11-13T22:11:00.000Z

Decreto-Lei n.º 380/2007, D.R. n.º 218, Série I de 2007-11-13 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão

Juízes-funcionários?

2007-11-13T18:25:00.000Z

Por Vital Moreira, no Público

A concepção do cargo público permite compreender muito melhor as características próprias do estatuto judicial
Está a suscitar protestos o novo regime dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração pública, na parte em que abrange os juízes e os magistrados do Ministério Público, embora salvaguardando o disposto na Constituição e em leis especiais quanto aos mesmos. Importa analisar os termos da questão.
Apesar das referidas salvaguardas em relação à Constituição e ao estatuto legal especial das magistraturas, deve considerar-se constitucionalmente infundada e politicamente errada a qualificação dos juízes como funcionários ou trabalhadores da administração pública. Eles não são tecnicamente trabalhadores, nem integram a administração pública. Não têm uma relação de emprego, não estão sujeitos a uma relação de subordinação, não compartilham de outras características próprias da relação laboral. Os juízes são titulares de um cargo público, desempenhando a função judicial, caracterizada pela sua independência, inamovibilidade, irresponsabilidade e garantias especiais de imparcialidade, função essa que não pode ser integrada no conceito de administração pública, cujo desempenho é por definição dependente e responsável.
É certo que, em certos aspectos, os próprios juízes parecem autoqualificar-se como funcionários, por exemplo, ao exercerem actividades sindicais, ao reivindicarem o direito à greve (e ao exercerem-no) e ao reclamarem um horário de trabalho, como sucedeu há poucos anos. De facto, só enquanto funcionários e não enquanto titulares de cargos públicos é que eles poderiam ter tais direitos, salvo se a lei lhos reconhecesse explicitamente enquanto magistrados, o que não sucede. Os juízes não podem, por um lado, recusar a qualificação como funcionários quando não lhes convém e, por outro lado, prevalecer-se dessa qualificação quando lhes interessa, como por exemplo para beneficiarem das regalias dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que a lei deixou de lhes reconhecer.
Todavia, independentemente da versátil autopercepção dos juízes quanto ao seu estatuto jurídico e da eventual aplicação legal de certos aspectos do regime da função pública aos magistrados judiciais - o que pode ocorrer sempre que tal se justifique e não seja incompatível com as suas funções judiciais, como por exemplo o regime de férias e de segurança social -, a verdade é que uma coisa é a sua qualificação como titulares de um cargo público, sem prejuízo da extensão legal de certos aspectos do regime da função pública, e outra é a sua qualificação como funcionários, embora com especificidades.
A diferença é substancial. Na solução da nova lei, o regime dos juízes é, "por defeito", o dos funcionários públicos, salvaguardando as peculiaridades do seu estatuto; na solução alternativa, os juízes dispõem de um estatuto próprio, sem prejuízo dos aspectos do regime da função pública que a lei lhes mande aplicar, e só desses. Por consequência, a solução correcta teria sido não incluir os juízes no universo de aplicação da nova lei do emprego na administração pública, salvaguardando quando muito a possibilidade de o seu estatuto próprio poder mandar aplicar-lhes alguns aspectos da nova lei.
A concepção do cargo público, em alternativa à da função pública, permite compreender muito melhor as características próprias do estatuto judicial, designadamente a exclusividade, a irresponsabilidade, a independência funcional, as garantias especiais de imparcialidade, as imunidades e certas regalias especiais, a interdição de actividades políticas, etc.
Quanto aos aspectos do regime da função pública que não devem ser estendidos aos juízes devem incluir-se os que pressupõem necessariamente uma relação de emprego e, especificamente, uma relação de subordinação funcional. Entre eles contam-se, por exemplo, o direito de negociação colectiva e o direito à greve, que são direitos específicos dos trabalhadores assalariados e que não se afiguram de modo nenhum compatíveis com o desempenho de cargos públicos.
Em contrapartida, porém, nada no estatuto próprio dos magistrados judiciais exige ou justifica qualquer regime especial em matéria de direito aos cuidados de saúde ou de segurança social. Nenhuma categoria de titulares de cargos públicos goza de tais regimes especiais (depois da revogação do regime de pensões dos titulares de cargos políticos). Impõe-se, por isso, revogar as regalias em matéria de aposentação dos juízes, incluindo o estatuto da jubilação, que só serve para garantir a manutenção e actualização das condições remuneratórias da situação de activo (incluindo o famigerado subsídio de residência!..), com vantagem de, até agora, o tratamento fiscal mais favorável das pensões implicar um aumento do rendimento disponível!...
Ao contrário do que se poderia supor, o discurso precedente sobre a qualificação funcional dos juízes não vale para os magistrados do Ministério Público. É certo que a tendencial equiparação do estatuto das duas magistraturas vem desde há muito. Mas há boas razões para reequacionar a questão e para defender uma diferente perspectiva. O Ministério Público é uma magistratura de representação do Estado, cabendo-lhe especialmente exercer a acção penal, de acordo com as prioridades da política criminal definidas pelo poder político. Diferentemente dos juízes, trata-se aqui de uma magistratura hierarquizada na sua organização e subordinada e responsável no exercício das suas funções, sob comando do procurador-geral da República, livremente nomeado e exonerado pelo poder político.
Por consequência, não relevam para o Ministério Público as razões constitucionais e políticas que no caso dos magistrados judiciais afastam a sua qualificação como funcionários públicos. Ainda que com algumas especificidades, nada há de incompatível entre o regime da função pública e as funções dos magistrados do Ministério Público.
Professor universitário

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

2007-11-12T22:22:00.000Z

Parecer n.º 7/2007, D.R. n.º 217, Série II de 2007-11-12: Código Deontológico da Ordem dos Médicos

Legislação do dia (selecção)

2007-11-12T22:03:00.000Z

Lei n.º 65/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Assembleia da República: Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Assembleia da República: Orçamento da Assembleia da República para 2008
Portaria n.º 1448/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece, pelo período de um ano, a quota mínima de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora
Portaria n.º 1450/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Decreto-Lei n.º 378/2007, D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos

Legislação do dia (selecção)

2007-11-09T18:11:00.000Z

Declaração de Rectificação n.º 105/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09 - Assembleia da República: Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09 - Presidência do Conselho de Ministros: Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro

(em actualização)

Tribunal Constitucional

2007-11-08T18:35:00.000Z

Acórdão n.º 403/2007, D.R. n.º 215, Série II de 2007-11-08 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 113.º, n.º 6, e 178.º, n.º 4, do Código Penal, interpretados no sentido de que, iniciado o procedimento criminal pelo Ministério Público por crimes de abuso sexual de crianças e de actos sexuais com adolescentes, independentemente de queixa das ofendidas ou seus representantes legais, por ter entendido, em despacho fundamentado, que tal era imposto pelo interesse das vítimas, a posterior oposição destas ou dos seus representantes legais não é suficiente, por si só, para determinar a cessação do procedimento

Acórdão n.º 468/2007, D.R. n.º 215, Série II de 2007-11-08 - Tribunal Constitucional: Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter feito aplicação, como ratio decidendi, da dimensão normativa arguida de inconstitucionalidade

Legislação do dia (selecção)

2007-11-08T18:33:00.000Z

Decreto-Lei n.º 375/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 376/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Adopta as medidas necessárias para garantir a aplicação em Portugal do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial
Portaria n.º 1446/2007, D.R. n.º 215, Série I de 2007-11-08 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos

Conselho Superior do Ministério Público

2007-11-07T18:43:00.000Z

Aviso n.º 21686/2007, D.R. n.º 214, Série II de 2007-11-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

2007-11-07T18:41:00.000Z

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social
Portaria n.º 1441/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07 - Ministério da Justiça: Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
Decreto-Lei n.º 374/2007, D.R. n.º 214, Série I de 2007-11-07 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.

2007-11-06T18:45:00.000Z

Lei n.º 63/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Assembleia da República: Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais
Declaração de Rectificação n.º 104/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007
Portaria n.º 1434/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova as directrizes relativas à apreciação da qualidade construtiva, de localização excepcional, de localização e operacionalidade relativas e de estado deficiente de conservação
Decreto-Lei n.º 370/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Defesa Nacional: Regula os actos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de portos nacionais
Decreto-Lei n.º 371/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Economia e da Inovação: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
Decreto-Lei n.º 372/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Economia e da Inovação: Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)
Decreto-Lei n.º 373/2007, D.R. n.º 213, Série I de 2007-11-06 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/7/CE, de 14 de Fevereiro, 2007/8/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/9/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/12/CE, de 26 de Fevereiro, e 2007/39/CE, de 26 de Junho, da Comissão, bem como parcialmente as Directivas n.os 2007/11/CE, de 20 de Fevereiro, 2007/27/CE, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, de 25 de Maio, da Comissão, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal

Tribunal Constitucional

2007-11-05T18:58:00.000Z

Acórdão n.º 475/2007, D.R. n.º 212, Série II de 2007-11-05 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional a norma do artigo 24.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1991, interpretado no sentido de não considerar como dispondo de aptidão edificativa os terrenos confinantes com auto-estrada e respectiva área de serviço; e, consequentemente, não conhece, por inutilidade, da questão de constitucionalidade relativa à norma do artigo 24.º, n.º 5 do mesmo Código
Acórdão n.º 477/2007, D.R. n.º 212, Série II de 2007-11-05 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucional o arco normativo constituído pelos artigos 2.º, 56.º, n.º 1, alínea b), 57.º e 64.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, na redacção vigente até à entrada em vigor da 23.ª alteração ao Código Penal, efectuada pela Lei n.º 59/2007, e 64.º, do Código Penal, na redacção de 1982, em vigor até à sua revogação pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, quando interpretados no sentido de, no âmbito da redacção do artigo 64.º do Código Penal de 1982, na versão em vigor até ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 3 de Março, ser possível revogar a liberdade condicional depois de se ter esgotado o prazo estabelecido para a sua duração

Legislação do dia (selecção)

2007-11-05T18:53:00.000Z

Decreto-Lei n.º 368/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 - Ministério da Administração Interna: Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 - Ministério da Administração Interna: Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
Decreto-Lei n.º 369/2007, D.R. n.º 212, Série I de 2007-11-05 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos

Legislação do dia (selecção)

2007-11-02T11:52:00.000Z

Decreto-Lei n.º 358/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos, Planeamento e Avaliação
Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
Decreto-Lei n.º 360/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Decreto-Lei n.º 361/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos
Decreto-Lei n.º 363/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção
Decreto-Lei n.º 365/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Decreto-Lei n.º 367/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social
Portaria n.º 1427/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Saúde: Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet
Portaria n.º 1429/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Saúde: Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias
Portaria n.º 1430/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02 - Ministério da Saúde: Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias
Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007, D.R. n.º 211, Série I, Suplemento de 2007-11-02 - Assembleia da República: Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território»

Legislação do dia (selecção)

2007-10-31T11:45:00.000Z

Declaração de Rectificação n.º 102/2007, D.R. n.º 210, Série I de 2007-10-31 - Assembleia da República: De ter sido rectificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982
Portaria n.º 1425-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Portaria n.º 1425-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, Suplemento de 2007-10-31 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa, para vigorar em 2008, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada
Decreto-Lei n.º 357-A/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007
Decreto-Lei n.º 357-B/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»)
Decreto-Lei n.º 357-C/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF)
Decreto-Lei n.º 357-D/2007, D.R. n.º 210, Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, disciplina a comercialização junto do público, dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal, de contratos relativos ao investimento em bens corpóreos

Legislação do dia (selecção)

2007-10-30T11:43:00.000Z

Portaria n.º 1418/2007, D.R. n.º 209, Série I de 2007-10-30 - Ministério da Saúde: Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS)

Legislação do dia (selecção)

2007-10-29T11:38:00.000Z

Decreto do Presidente da República n.º 115/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência da República: Ratifica o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003
Decreto do Presidente da República n.º 116/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência da República: Ratifica a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Assembleia da República: Aprova a Emenda ao artigo I da Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptada pelos Estados Partes na Declaração Final da Segunda Conferência de Revisão da referida Convenção, que decorreu entre 11 e 21 de Dezembro de 2001 em Genebra
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Assembleia da República: Aprova o Protocolo sobre Explosivos Remanescentes de Guerra (Protocolo V) à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pelas Altas Partes Contratantes na Reunião de Estados Partes na referida Convenção em 28 de Novembro de 2003
Declaração de Rectificação n.º 101/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2007
Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 - Ministério da Educação: Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos

Legislação do dia (selecção)

2007-10-26T11:35:00.000+01:00

Declaração de Rectificação n.º 100/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro
Portaria n.º 1402/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 353/2007, D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico
Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, D.R. n.º 207, Série I, Suplemento de 2007-10-26 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Legislação do dia (selecção)

2007-10-25T11:33:00.000+01:00

Portaria n.º 1392/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio
Portaria n.º 1393/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Estabelece o regime aplicável aos beneficiários extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Portaria n.º 1395/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Regula a assistência na doença aos beneficiários titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem
Portaria n.º 1396/2007, D.R. n.º 206, Série I de 2007-10-25 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional: Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Legislação do dia (selecção)

2007-10-23T11:31:00.000+01:00

Declaração de Rectificação n.º 99/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007
Portaria n.º 1375/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Ministério da Justiça: Altera a Portaria n.º 1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas processuais
Decreto-Lei n.º 352/2007, D.R. n.º 204, Série I de 2007-10-23 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

Legislação do dia (selecção)

2007-10-22T11:27:00.000+01:00

Declaração de Rectificação n.º 97/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto, publicado sob a égide do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
Declaração de Rectificação n.º 98/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 302/2007, publicado sob a égide do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/105/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta as Directivas n.os 79/409/CEE, 92/43/CEE, 97/68/CEE, 2001/80/CE e 2001/81/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, na parte em que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa às medidas contra as emissões poluentes gasosas e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007
Portaria n.º 1374/2007, D.R. n.º 203, Série I de 2007-10-22 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social: Fixa, para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Legislação do dia (selecção)

2007-10-19T11:21:00.000+01:00

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Assembleia da República: Aprova a iniciativa Software Livre no Parlamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros: Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do continente
Declaração de Rectificação n.º 95/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2007, de 22 de Agosto, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de ampliar para 106 670 m2 a área da concessão que pode ser destinada à instalação de indústria de fabricação de componentes aerogeradores eólicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
Declaração de Rectificação n.º 96/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007
Portaria n.º 1370/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos arquivos em papel
Portaria n.º 1371/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Decreto-Lei n.º 347/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
Decreto-Lei n.º 348/2007, D.R. n.º 202, Série I de 2007-10-19 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico

Legislação do dia (selecção)

2007-10-18T11:18:00.000+01:00

Decreto n.º 24/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia em 25 de Maio de 2006, assinado em Moscovo, em 1 de Fevereiro de 2007
Portaria n.º 1366/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera a Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro, que aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.ºs 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo
Portaria n.º 1368/2007, D.R. n.º 201, Série I de 2007-10-18 - Ministério da Saúde: Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)

Legislação do dia (selecção)

2007-10-17T11:15:00.000+01:00

Decreto n.º 22/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo para a Promoção, a Oferta e a Utilização dos Sistemas de Navegação por Satélite GALILEO e GPS e Aplicações Conexas, assinado em Dromoland Castle, County Clare, em 26 de Junho de 2004
Decreto n.º 23/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil, entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas em 13 de Julho de 2004
Portaria n.º 1364/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos
Decreto-Lei n.º 346/2007, D.R. n.º 200, Série I de 2007-10-17 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e Partículas Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição por Compressão e a Emissão de Gases Poluentes Provenientes dos Motores de Ignição Comandada Alimentados a Gás Natural ou a Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Veículos, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro, 2005/78/CE, da Comissão, de 14 de Novembro, e 2006/51/CE, da Comissão, de 6 de Junho, bem como relativamente às medidas a tomar contra as emissões poluentes, a Directiva n.º 2006/81/CE, da Comissão, de 23 Outubro.

Legislação do dia (selecção)

2007-10-16T11:13:00.000+01:00

Declaração de Rectificação n.º 91/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria 1294-A/2007, de 28 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral da Administração Local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007
Declaração de Rectificação n.º 92/2007, D.R. n.º 199, Série I de 2007-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: Rectifica a Portaria n.º 984/2007, dos Ministérios do Trabalho e da Segurança Social e da Educação, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007

Legislação do dia (selecção)

2007-10-15T11:07:00.000+01:00

Decreto do Presidente da República n.º 108/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, que altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006
Decreto do Presidente da República n.º 110/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Presidência da República: Ratifica o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Assembleia da República: Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006
Decreto n.º 21/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério dos Negócios Estrangeiros: Aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) - GALILEU entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, assinado em Pequim em 30 de Outubro de 2003
Decreto-Lei n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Decreto-Lei n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de 3 de Março
Portaria n.º 1358/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Administração Interna: Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente
Portaria n.º 1359/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério da Justiça: Determina o sítio na Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas registadas
Decreto-Lei n.º 344/2007, D.R. n.º 198, Série I de 2007-10-15 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro

Legislação do dia (selecção)

2007-10-12T22:51:00.000+01:00

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros: Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das funções de autoridade de gestão dos programas operacionais temáticos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de funcionamento do número único de emergência 112
Decreto-Lei n.º 340/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Ministério da Economia e da Inovação: Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
Decreto-Lei n.º 341/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros

Tribunal Constitucional

2007-10-11T22:57:00.000+01:00

Acórdão n.º 416/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11 - Tribunal Constitucional: Não conhece do objecto do recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins (isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas características (v. g. esgotos, electricidade, acessos vários) que, não fosse essa inclusão, os tornariam aptos a beneficiar de uma autorização de construção

Legislação do dia (selecção)

2007-10-11T22:47:00.000+01:00

Portaria n.º 1340/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública: Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores
Decreto-Lei n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Administração Interna: Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e 30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
Decreto-Lei n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Administração Interna: Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Decreto-Lei n.º 337/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal
Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Ministério da Educação: Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação

Legislação do dia (selecção)

2007-10-10T22:46:00.000+01:00

Portaria n.º 1335/2007, D.R. n.º 195, Série I de 2007-10-10 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Cria e põe em circulação o selo personalizado

Legislação do dia (selecção)

2007-10-09T22:45:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 330/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional, dos militares no posto de primeiro-sargento
Decreto-Lei n.º 331/2007, D.R. n.º 194, Série I de 2007-10-09 - Ministério da Economia e da Inovação: Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo

Legislação do dia (selecção)

2007-10-08T22:43:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 329/2007, D.R. n.º 193, Série I de 2007-10-08 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas

Legislação do dia (selecção)

2007-10-04T22:41:00.000+01:00

Portaria n.º 1322/2007, D.R. n.º 192, Série I de 2007-10-04 - Ministério da Educação: Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação

Legislação do dia (selecção)

2007-10-03T22:40:00.000+01:00

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007, D.R. n.º 191, Série I de 2007-10-03 - Assembleia da República: Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005

Legislação do dia (selecção)

2007-10-02T22:38:00.000+01:00

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02 - Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central
Portaria n.º 1298/2007, D.R. n.º 190, Série I de 2007-10-02 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça: Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

2007-10-01T22:36:00.000+01:00

Parecer n.º 46/2006, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: Competências do Representante da República para as Regiões Autónomas e protocolo, honras e continências que lhe são devidas
Rectificação n.º 1703/2007, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: Rectifica a deliberação (extracto) n.º 1732/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público
Rectificação n.º 1704/2007, D.R. n.º 189, Série II de 2007-10-01: ReCtifica a deliberação (extracto) n.º 1773/2007, relativa ao movimento de magistrados do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

2007-09-28T19:09:00.000+01:00

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Presidência do Conselho de Ministros: Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
Decreto-Lei n.º 323/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: Estabelece as regras e os procedimentos a adoptar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), bem como para a certificação das respectivas contas, nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 885/2006, da Comissão, de 21 de Junho, e revoga o Decreto-Lei n.º 331-A/95, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Justiça: Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 325/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28 - Ministério da Economia e da Inovação: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos

Legislação do dia (selecção)

2007-09-27T19:03:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério da Defesa Nacional: Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 321/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à regulação da exploração dos aviões civis subsónicos a reacção que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, vol. 1, 2.ª parte, capítulo 3, segunda edição (1988)
Decreto-Lei n.º 322/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio
Portaria n.º 1277/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens

Procuradoria-Geral da República

2007-09-26T19:28:00.000+01:00

Despacho n.º 22452/2007, D.R. n.º 186, Série II de 2007-09-26 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Subdelegação de poderes nos procuradores-gerais distritais

Legislação do dia (selecção)

2007-09-26T19:25:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Justiça: Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Portaria n.º 1260/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26 - Ministério da Educação: Estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica

Legislação do dia (selecção)

2007-09-25T19:23:00.000+01:00

Portaria n.º 1242/2007, D.R. n.º 185, Série I de 2007-09-25 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Estabelece a informação a constar da licença de pesca. Revoga a Portaria n.º 305/89, de 21 de Abril
Aviso (extracto) n.º 18221/2007, D.R. n.º 185, Série II de 2007-09-25 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

Ordem dos Advogados

2007-09-24T19:21:00.000+01:00

Deliberação n.º 1898-A/2007, D.R. n.º 184, Série II, Suplemento de 2007-09-24 - Ordem dos Advogados: Altera e republica o Regulamento Nacional de Estágio, regulamento n.º 52-A/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, suplemento, de 1 de Agosto de 2005

Legislação do dia (selecção)

2007-09-21T19:18:00.000+01:00

Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21: Presidência da República - Ratifica a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, em 19 de Julho de 2007, com declarações
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Assembleia da República: Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003
Declaração de Rectificação n.º 82/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007
Declaração de Rectificação n.º 83/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/2007, do Ministério da Justiça, que altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto de 2007
Declaração de Rectificação n.º 84/2007, D.R. n.º 183, Série I de 2007-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho, do Ministério da Educação, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos de cursos científico-humanísticos do ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2007
Despacho n.º 22144/2007, D.R. n.º 183, Série II de 2007-09-21 - Ministérios da Justiça e da Saúde: Aprova o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas

Legislação do dia (selecção)

2007-09-20T19:15:00.000+01:00

Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério das Finanças e da Administração Pública: Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa
Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Justiça: Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos
Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
Decreto-Lei n.º 317/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20 – Ministério da Saúde: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que estabelece as substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, bem como os critérios de pureza aplicáveis às mesmas substâncias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/26/CE, da Comissão, de 7 de Maio

Legislação do dia (selecção)

2007-09-19T11:58:00.001+01:00

Portaria n.º 1199/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece quais os documentos que devem acompanhar os requerimentos dos pedidos de autorização para o exercício da actividade de televisão

Portaria n.º 1200/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Ministério da Administração Interna: Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2007, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade

Decreto-Lei n.º 316/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Legislação do dia

2007-09-18T10:06:00.001+01:00

Decreto-Lei n.º 315/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova o Plano Tecnológico da Educação

Legislação do dia (selecção)

2007-09-17T11:45:00.001+01:00

Decreto-Lei n.º 311/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro

Decreto-Lei n.º 312/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 – Ministério da Educação: Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado

DR – Série II

2007-09-14T12:20:00.000+01:00

Despacho n.º 21381/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro: Designação dos membros da Comissão da Liberdade Religiosa

Deliberação n.º 1824/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Nomeação dos membros do conselho médico-legal

Deliberação (extracto) n.º 1825/2007, D.R. n.º 178, Série II de 2007-09-14 - Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.: Fixação da tabela das remunerações devidas pelos pareceres elaborados pelos membros do conselho médico-legal pela elaboração de pareceres, bem como a remuneração a atribuir ao secretário daquele órgão

Legislação do dia (selecção)

2007-09-13T16:04:00.000+01:00

Portaria n.º 1165/2007, D.R. n.º 177, Série I de 2007-09-13 - Ministério da Administração Interna: Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
Aviso (extracto) n.º 17325/2007, D.R. n.º 177, Série II de 2007-09-13 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Lista do movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Junho de 2007

Legislação do dia (selecção)

2007-09-12T10:59:00.000+01:00

Declaração de Rectificação n.º 81/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 – Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico: De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/2007, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 22 de Agosto de 2007
Portaria n.º 1164/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 – Ministério da Educação: Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008
Portaria n.º 1164-A/2007, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2007-09-12 – Ministério da Administração Interna: Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto

Procuradoria-Geral da República - Conselho Consultivo

2007-09-11T11:28:00.000+01:00

Parecer n.º 2/2007, D.R. n.º 175, Série II de 2007-09-11 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Isenção de taxas das canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos previstas no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

Domínio público — Estrada nacional — Canalizações de águas e esgotos — Serviço público — Sociedade concessionária — Sistemas multimunicipais de abastecimentos de água — Recolha, tratamento e rejeição de efluentes — Taxa — Incidência — Isenção.

As obras da iniciativa do Estado e das demais pessoas colectivas públicas a que se reporta o artigo 11.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 13/71, de 23 de Janeiro, estão fora do âmbito de incidência das taxas previstas no n.o 1 do artigo 15.o do mesmo diploma.
As canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos explorados, mediante concessão, por pessoas colectivas de direito privado, estão isentas das referidas taxas, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o desse diploma.
A isenção referida na anterior conclusão aplica-se às canalizações e esgotos da iniciativa de entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, constituídas sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 379/93, de 5 de Novembro, 319/94, de 24 de Dezembro, e 162/96, de 4 de Setembro.

Este parecer foi votado, na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 14 de Junho de 2007, por Fernando José Matos Pinto Monteiro — Fernando Bento (relator) — António Leones Dantas — Alberto Esteves Remédio — João Manuel da Silva Miguel — Maria de Fátima da Graça Carvalho — Manuel Pereira Augusto de Matos — José Luís Paquim Pereira Coutinho (com voto de vencido em anexo) — Amadeu Francisco Ribeiro Guerra.
E foi homologado por despacho d o Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações de 8 de Agosto de 2007.

Tribunal Constitucional

2007-09-11T11:18:00.000+01:00

Acórdão n.º 442/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11 – Tribunal Constitucional: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República

Legislação do dia (selecção)

2007-09-11T11:16:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 310/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11 – Ministério da Defesa Nacional: Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos

Legislação do dia (selecção)

2007-09-10T10:21:00.000+01:00

Decreto do Presidente da República n.º 92/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 93/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, em 19 de Julho de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 44/2007, em 12 de Julho de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 95/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia pa a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, em 19 de Julho de 2007
Decreto do Presidente da República n.º 96/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Presidência da República: Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e o seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, em 12 de Julho de 2007.
Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança
Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Regime jurídico das instituições de ensino superior
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em La Paz em 16 de Novembro de 2003, bem como o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, assinado em São José em 20 de Novembro de 2004
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra em 19 de Março de 2004
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10 – Assembleia da República: Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, e seu anexo, feito em Washington em 14 de Julho de 2005

Legislação do dia (selecção)

2007-09-07T11:46:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 309/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07 - Ministério das Finanças e da Administração Pública: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Portaria n.º 1102/2007, D.R. n.º 173, Série I de 2007-09-07 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro

Declaração de rectificação n.º 80-A/2007, D.R. n.º 173, Série I, Suplemento de 2007-09-07 - Assembleia da República: Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007

Tribunal Constitucional

2007-09-07T11:41:00.000+01:00

Acórdão n.º 371/2007, D.R. n.º 173, Série II de 2007-09-07 - Tribunal Constitucional: Dá por verificado o recebimento, por parte do PPD/PSD, durante o ano de 2002, de um donativo indirecto, em violação do disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público

Ministério Público

2007-09-07T11:38:00.000+01:00

Rectificação n.º 1480/2007, D.R. n.º 173, Série II de 2007-09-07 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Rectificação ao movimento de magistrados do Ministério Público

Legislação do dia (selecção)

2007-09-06T13:16:00.000+01:00

Portaria n.º 1088/2007, D.R. n.º 172, Série I de 2007-09-06 - Ministério da Justiça: Altera a Portaria n.º 769/2007, de 8 de Junho, que altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Despacho n.º 20340/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro: Atribuição do número verde para casos de crianças desaparecidas ao Instituto de Apoio à Criança
Despacho (extracto) n.º 20345/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Autorização do regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais
Despacho (extracto) n.º 20380/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Conselho Superior da Magistratura: Juízes de direito em regime de estágio
Rectificação n.º 1456/2007, D.R. n.º 172, Série II de 2007-09-06 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Rectifica o movimento de magistrados do Ministério Público publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2007

Legislação do dia (selecção)

2007-09-05T10:48:00.000+01:00

Portaria n.º 1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde: Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro
Decreto-Lei n.º 308-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Deliberação (extracto) n.º 1773/2007, D.R. n.º 171, Série II de 2007-09-05 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007

Legislação do dia (selecção)

2007-09-04T09:28:00.000+01:00

Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04 – Assembleia da República: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

Legislação do dia (selecção)

2007-09-03T09:31:00.000+01:00

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03 – Presidência do Conselho de Ministros: Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social
Decreto-Lei n.º 308/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03 – Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 20076/2007, D.R. n.º 169, Série II de 2007-09-03 – Conselho Superior da Magistratura: Equiparação a bolseiro do Dr. José António Mouraz Lopes

Legislação do dia (selecção)

2007-08-31T11:24:00.000+01:00

Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 54/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
Lei n.º 55/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Lei n.º 56/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
Lei n.º 57/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Assembleia da República: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas
Decreto-Lei n.º 307/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Ministério da Saúde: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Portaria n.º 1050-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31 – Ministério da Justiça: Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques
Deliberação (extracto) n.º 1731/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Conselho Superior da Magistratura: Movimento judicial ordinário de Julho de 2007
Despacho (extracto) n.º 19858/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República: Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de estágio, dos auditores de justiça do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários
Deliberação (extracto) n.º 1732/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31 – Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007

Legislação do dia (selecção)

2007-08-30T09:17:00.000+01:00

Portaria n.º 1002/2007, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Justiça e da Saúde: Aprova o Regulamento do Internato Médico da Especialidade de Medicina Legal. Revoga a Portaria n.º 247/98, de 21 de Abril
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, D.R. n.º 167, Série I de 2007-08-30 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa: Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho n.º 19652/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça: Delegação de competências nos secretários de justiça

Tribunal Constitucional

2007-08-30T09:15:00.000+01:00

Acórdão n.º 406/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Tribunal Constitucional: Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 89.º-A e 89.º-B do Regime do Arrendamento Urbano, aditados pelo Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto

Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Repúbica

2007-08-30T09:12:00.000+01:00

Deliberação (extracto) n.º 1709/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação, em comissão de serviço, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da Repúbica, do juiz desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa licenciado José David Pimentel Marcos
Deliberação (extracto) n.º 1710/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público: Nomeação, em comissão de serviço, como vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Manuela Flores Ferreira